Abertura do Mercado de Energia: O que você precisa saber e esperar com a MP 1300/2025

• Fim gradual das barreiras para o mercado de energia 

• Redução de encargos

A redistribuição de encargos vem com o intuito de equilibrar a cobrança de encargos e subsídios do setor, de forma mais justa entre os consumidores e os ambientes de contratação. 
 
A redistribuição desses encargos e medidas deve aliviar os custos para o mercado regulado, especialmente para os consumidores de baixa tensão. Essa ação prevê uma redução estimada de cerca de 12% nas contas de energia para cerca de 55 milhões de pessoas. 

• Modernização tarifária

Agora é possível que sejam implementados novos modelos de tarifas, de maneira mais simples, a forma como a distribuidora cobra pela sua energia poderá mudar e se adequar melhor a realidade da sua região e do seu consumo. Essa novidade trará mais flexibilidade para a sua conta de energia.

Entre as principais mudanças, podemos destacar: 
• tarifas diferenciadas por horário; 
• disponibilização do serviço de fornecimento de energia elétrica mediante pré-pagamento;  
• tarifas multipartes; 
• tarifas diferenciadas para áreas de elevadas perdas não técnicas e inadimplência; 
• diferentes tipos de tarifas em função de critérios técnicos, locacionais e de qualidade. 

• Perda de benefícios: Fim do desconto no fio 

Consumidores livres que optavam pela contratação de energia incentivada tinham o benefício de contar com o desconto na tarifa de uso da rede (TUST/TUSD), mas isso mudará com a MP 1.300/25.  
 
A partir de 1º de janeiro de 2026, consumidores enfrentarão aumento nos custos do fio, ou seja, no valor cobrado pela sua demanda. No entanto, os contratos registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) até 2025, que mencionem o desconto, serão respeitados. Essa exceção está limitada aos respectivos montantes de energia elétrica registrados e validados até 31 de dezembro de 2025. 
 
É importante reforçar que será anulada a incidência do desconto para consumidores que:

• • Tenham contratos finalizados após a data de término de registros;

  • Tenham transferência de titularidade do contrato; 

• • Sejam definidos por meio de prorrogação de contrato; 

• • Sejam definidos por meio de cláusulas de duração indeterminada;

  • Tenham contratos não registrados ou não validados na CCEE; 

• • Tenham o contrato registrado após 31 de dezembro de 2025; 

• • Tenham o contrato sem definição do montante de energia elétrica a ser comercializado, ainda que registrado e validado na CCEE. 

• Novas regras para Autoprodução de Energia 
   
  - Autoprodução tradicional: A partir de 60 dias da publicação da Medida Provisória, novos arranjos de autoprodução tradicional, onde o consumidor é o titular da outorga de geração e só poderão ser realizados com empreendimentos de geração com entrada em operação comercial a partir de 22 de maio de 2025. 
  
  - Autoprodução por equiparação: Com a mudança, teremos novos critérios de enquadramento, sendo:
  • Porte: consumidores com demanda contratada agregada ≥ 30 MW, sendo que cada unidade de consumo deve ter demanda individual ≥ 3 MW.
  • Investimento: participação mínima de 30% do grupo econômico do consumidor no capital social total da sociedade, nos casos com ações desbalanceadas. 

Vale destacar que os critérios anteriores à MP continuam válidos até o fim da vigência da outorga para projetos que já estão em operação. Após 60 dias, novos arranjos de autoprodução por equiparação somente poderão ser realizados com a apresentação dos seus contratos de compra de energia nos órgãos competentes e limitados a empreendimentos de geração com operação comercial iniciada a partir de 17 de julho de 2007.